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TRF5 · 12ª Vara Federal PE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0017892-23.2010.4.05.8300 EXEQUENTE: JOAQUIM DA PAZ DO NASCIMENTO, JOAO LOPES DA SILVA, JOAO LUCAS DE SOUZA, JOAO NOGUEIRA DA SILVA, JOAO OLIVEIRA CABRAL, JOAO PAULO FERREIRA BRANDAO, JOAO PEREIRA DA SILVA, JOAO RODRIGUES DA SILVA, JOAO SERAFIM DOS SANTOS, JOAO SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA - PE08991 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 12ª Vara/PE, tendo em vista a oposição de embargos de declaração, fica a parte contrária intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias, observando-se a contagem em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), para o Ministério Público (art. 180 do CPC) e para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC).
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