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TRF5 · 31ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017864-87.2026.4.05.8302 AUTOR: JOSE EDSON FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS - SP447143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR . ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). Considerando que o procurador habilitado está cadastrado no sistema PJE2x com OAB de outro estado, apresentar inscrição Suplementar da OAB/PE anterior ao ajuizamento da ação; ou comprovar que a presente ação está inclusa nas cinco primeiras ajuizadas no Estado de Pernambuco no exercício 2026, o que dispensaria a inscrição suplementar. OBS: Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo será extinto sem resolução do mérito.
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