2026-09-16 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 50362/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846813 NÚMERO ÚNICO: 0017864-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211100311 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 201400827469 AGRAVANTE - MARIA AUXILIADORA LIMA ADVOGADO - LETÍCIA MENDONÇA NUNES - OAB: 11913/SE AGRAVADO - ANDERSON ALMEIDA DA ROCHA ADVOGADO - FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE CONJUNTA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PREVIDENCIÁRIA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO CPC). MITIGAÇÃO ADMISSÍVEL PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA PARCIAL FIXADA EM 15% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HARMONIZAÇÃO COM A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. CONTA BANCÁRIA MANTIDA COM COTITULAR ESTRANHO À LIDE EXECUTIVA. SOLIDARIEDADE DE NATUREZA MERAMENTE OPERACIONAL E BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO INTEGRAL DAS VERBAS PERTENCENTES À CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU O DESBLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS OSTENTAVAM NATUREZA ALIMENTAR E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE EXEQUENTE/AGRAVANTE REQUER A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM PARA AUTORIZAR A PENHORA INTEGRAL OU NO PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR, AO ARGUMENTO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL POSSUI CARÁTER RELATIVO PERANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE QUE O EXECUTADO DISPÕE DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA SÓLIDA PROVENIENTE DE MÚLTIPLAS FONTES DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO CINGE-SE EM DEFINIR: A) SE É LEGÍTIMA A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS MANTIDAS EM CONTA BANCÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, SEM PREJUÍZO DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR; E B) SE A ORDEM DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA INCIDENTE SOBRE CONTA CORRENTE CONJUNTA PODE RECAIR SOBRE QUANTIAS PROVENIENTES DO TRABALHO DE TERCEIRO COTITULAR QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GARANTIA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIOS, POSITIVADA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FUNDAMENTA-SE NA PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO ASSEGURAMENTO DAS CONDIÇÕES MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA VITAL DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. OCORRE QUE A ORDEM CONSTITUCIONAL E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO REPELEM A EXISTÊNCIA DE GARANTIAS DE CARÁTER ABSOLUTO. SOB ESSA PERSPECTIVA HERMENÊUTICA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DO DOGMA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PARA ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA CIVIL OU COMERCIAL, DESDE QUE PRESERVADA PARCELA BASTANTE PARA RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. NO CASO CONCRETO, DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO OSTENTA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUBSTANCIAL E AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DE SEUS PROVENTOS COM DESPESAS ORDINÁRIAS VITAIS, A FIXAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL NO PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR ATENDE AO VETOR DA PROPORCIONALIDADE, CONCILIANDO O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM A TUTELA DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. POR OUTRO LADO, A COTITULARIDADE EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA POSSUI EFICÁCIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL NO ÂMBITO DO CONTRATO FIRMADO COM O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO. A SOLIDARIEDADE DALI DECORRENTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS CIVIS A TERCEIROS QUE NÃO FIGURARAM NO PROCESSO EXECUTIVO E NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL. RESTANDO PROVADO QUE FRAÇÃO RELEVANTE DA VERBA BLOQUEADA DECORRE DOS PROVENTOS DE TRABALHO DA ESPOSA DO EXECUTADO, PESSOA ESTRANHA À LIDE, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE TAIS VALORES AFRONTA DIRETAMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE, IMPONDO-SE A LIBERAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA PERTENCENTE À COTITULAR. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, MANTENDO A PENHORA NO PERCENTUAL DE 15% INCIDENTE UNICAMENTE SOBRE A QUANTIA PROVENIENTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE E A LIBERAÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS DE EXCLUSIVA TITULARIDADE DA CÔNJUGE ESTRANHA À EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC) PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SEJA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE PRESERVE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. 2. A SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA COTITULARIDADE EM CONTA CORRENTE CONJUNTA OPERA-SE TÃO SOMENTE NO PLANO DAS RELAÇÕES OPERACIONAIS BANCÁRIAS, NÃO AUTORIZANDO A PENHORA DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO E A RELAÇÃO PROCESSUAL CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.