0017861-18.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901250 NÚMERO ÚNICO: 0017861-18.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CELIA VIEIRA DOS SANTOS ADV. : BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A PLANILHA AUTORAL DE 11/08/2026 E JUNTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE OBSERVE ESTRITAMENTE OS SEGUINTES PARÂMETROS: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL (JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022) ATÉ A CITAÇÃO FIXADA NA COMPETÊNCIA DE AGOSTO DE 2025; INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/09/2025 E 08/09/2025; E, A PARTIR DE 09/09/2025, ATUALIZAÇÃO PELO IPCA COM JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, RESPEITADO O TETO DA VARIAÇÃO DA SELIC PARA O MESMO PERÍODO, DEDUZINDO-SE A QUANTIA DE R$ 1.228,98 PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM ABRIL DE 2022, DEVIDAMENTE CORRIGIDA SOB OS MESMOS CRITÉRIOS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA DO DEVEDOR, CONCLUA-SE.