0017858-39.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110100325 NÚMERO ÚNICO: 0017858-39.2021.8.25.0001 REQUERENTE : JELDO SILVA DO NASCIMENTO ADV. : DANIELA SANTOS OLIVEIRA SILVA - OAB: 13008-SE REQUERIDO : ENERGISA S/A ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139-PB ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO I, DO CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JELDO SILVA DO NASCIMENTO EM FACE DE ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., PARA: A)DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) Nº 65057 (LAVRADO EM 07/02/2020) E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 8.073,58 (OITO MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), ANULANDO-SE OS JUROS, MULTAS, CUSTOS ADMINISTRATIVOS E EVENTUAL PARCELAMENTO A ELE VINCULADOS; B)DETERMINAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO DÉBITO ORA ANULADO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1º, CC) A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ). OUTROSSIM, TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DADA A NULIDADE DA APURAÇÃO DO DÉBITO. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E FRENTE A SUA INCONDICIONAL SUCUMBÊNCIA, CONDENO A DEMANDADA/RECONVINTE A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS DA LIDE PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. OUTROSSIM, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE REQUERENTE/RECONVINDA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL; BEM COMO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA RECONVENCIONAL, NOS DITAMES DO ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.