0017854-22.2023.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017854-22.2023.8.26.0577/SP EXEQUENTE: JOSE DANIEL TEIXEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): MICHEL FERMIANO (OAB SP365088) EXEQUENTE: FRANCELIUDA NEUMA CANUTO ADVOGADO(A): MICHEL FERMIANO (OAB SP365088) DESPACHO/DECISÃO Vistos Os exequentes informam a identificação de uma sucessora do executado falecido e requerem a realização de pesquisas judiciais para obtenção da qualificação completa, CPF e endereço dos demais herdeiros indicados apenas pelo prenome e sobrenome. Todavia, a qualificação das partes e sucessores constitui ônus processual da parte interessada, incumbindo aos exequentes promover os atos necessários à regularização da sucessão processual. Ademais, as pesquisas pretendidas demandam elementos mínimos de identificação, especialmente CPF e demais dados qualificativos, inexistentes nos autos em relação aos sucessores indicados. Dessa forma, indefiro os pedidos de pesquisas e localização dos sucessores, cabendo aos exequentes providenciar sua adequada qualificação para eventual inclusão no polo passivo. Int. Visando à celeridade processual e ao adequado funcionamento do sistema eproc, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, recomenda-se aos procuradores: 1. A utilização criteriosa das funcionalidades que impliquem encerramento antecipado de prazo, especialmente a ciência com renúncia, em razão dos efeitos processuais decorrentes e de sua influência na contagem dos prazos e nos registros processuais subsequentes. 2. A correta classificação das petições, com preferência pelas categorias específicas disponibilizadas pelo sistema (ex.: Emenda à Inicial, Contestação, Réplica, Especificação de Provas, Recurso de Apelação, Contrarrazões e Impugnação ao Cumprimento de Sentença), evitando-se classificações genéricas. A adequada categorização favorece o funcionamento das automações do sistema Eproc e a regular tramitação processual. https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/Jornada/JornadasInfoeprocAdvogados.pdf?d=639167964520417756