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2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0017848-28.2011.4.03.6100 IMPETRANTE: MAIRA ROTHENBERG, MARCOS ROTHENBERG, DANIEL ROTHENBERG, RAQUEL DE AZEVEDO ESTRELA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS - SP183675 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO 1. ID 562175162: Oficie-se à CEF, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue a conversão em renda, em favor da União - Fazenda Nacional, do valor parcial de R$ 298.987,40, depositado na conta nº 0265 / 635 / 00299694-7, indicada no ID 597000165, mais os acréscimos legais, conforme instruções fornecidas na petição de ID 562175162. Cópia do presente despacho servirá de ofício, a ser encaminhado por correio eletrônico, anexando-se os documentos de IDs 562175162, 582210200, 597000165. 2. Intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça: - os dados bancários para expedição de ofício de transferência do valor depositado, devendo a(s) conta(s) informada(s) ser(em) de titularidade do(s) exequente(s) ou de advogado(a) com poderes para receber e dar quitação; - o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES; 3. Após o cumprimento da ordem do item "1" acima e quando informados os dados, se em termos, expeça-se ofício de transferência eletrônica, para levantamento do valor remanescente dos valores depositados na conta judicial nº 0265 / 635 / 00299694-7, indicada no ID 597000165. 4. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 5. Comprovado o cumprimento, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0017848-28.2011.4.03.6100 IMPETRANTE: MAIRA ROTHENBERG, MARCOS ROTHENBERG, DANIEL ROTHENBERG, RAQUEL DE AZEVEDO ESTRELA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS - SP183675 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO 1. ID 562175162: Oficie-se à CEF, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue a conversão em renda, em favor da União - Fazenda Nacional, do valor parcial de R$ 298.987,40, depositado na conta nº 0265 / 635 / 00299694-7, indicada no ID 597000165, mais os acréscimos legais, conforme instruções fornecidas na petição de ID 562175162. Cópia do presente despacho servirá de ofício, a ser encaminhado por correio eletrônico, anexando-se os documentos de IDs 562175162, 582210200, 597000165. 2. Intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça: - os dados bancários para expedição de ofício de transferência do valor depositado, devendo a(s) conta(s) informada(s) ser(em) de titularidade do(s) exequente(s) ou de advogado(a) com poderes para receber e dar quitação; - o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES; 3. Após o cumprimento da ordem do item "1" acima e quando informados os dados, se em termos, expeça-se ofício de transferência eletrônica, para levantamento do valor remanescente dos valores depositados na conta judicial nº 0265 / 635 / 00299694-7, indicada no ID 597000165. 4. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 5. Comprovado o cumprimento, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto