0017838-75.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO. ACORDÃO........: 47754/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346776 NÚMERO ÚNICO: 0017838-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202375200190 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) AUTOR - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU - MARIA EMILIA LEMOS DE SANTANA RÉU - GILSON GUIMARÃES BARROZO JÚNIOR ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE RÉU - JOSÉ HEBERT LIMA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RÉU - WESLLEI DOS REIS ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE ADVOGADO - DANIELLY SILVA HOLANDA - OAB: 645-B-/SE RÉU - MARCÍLIO SOUZA DOS SANTOS EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO ALHEIO. VEÍCULO LOCADO PELO MUNICÍPIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUBSISTÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DO MANDATO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DOS ATOS DECISÓRIOS, INSTRUTÓRIOS E PROBATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DECORRENTE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, EM RAZÃO DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO, NO ANO DE 2019, EM PROVEITO ALHEIO, DE VEÍCULO LOCADO PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE JUNTO À EMPRESA DMR LOCAÇÕES EIRELI-ME, PERTENCENTE AO SEGUNDO DENUNCIADO, PARA FINS PARTICULARES PELA ENTÃO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E POR SEU COMPANHEIRO, COM A AQUIESCÊNCIA DO ENTÃO PREFEITO E DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA. APÓS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS DENUNCIADOS QUANTO À IMPUTAÇÃO DO ART. 96 DA LEI Nº 8.666/1993, A PERSECUÇÃO PROSSEGUIU QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. ENCERRADA A INSTRUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU, RECONHECEU-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO, COM REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ONDE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RATIFICOU A IMPUTAÇÃO REMANESCENTE E REQUEREU A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DENÚNCIA REMANESCENTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTA JUSTA CAUSA E NÃO INCORRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA; E (II) DETERMINAR SE DEVEM SER RATIFICADOS OS ATOS DECISÓRIOS, INSTRUTÓRIOS E PROBATÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO AO ENTÃO PREFEITO LIGA-SE INTRINSECAMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (PROPTER OFFICIUM) E TERIA SIDO PRATICADO DURANTE O MANDATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 106, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGUNDO A QUAL A PRERROGATIVA DE FORO PARA CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES SUBSISTE APÓS O ENCERRAMENTO DO MANDATO.4. O JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FORMAL, DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM ANTECIPAR EXAME DEFINITIVO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO.5. A DENÚNCIA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PORQUE EXPÕE O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, IDENTIFICA OS ACUSADOS, INDICA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CONDUTA E APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS.6. OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM A ACUSAÇÃO CONSTITUEM SUPORTE EMPÍRICO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL, POIS INDICAM QUE VEÍCULO LOCADO PELO MUNICÍPIO TERIA SIDO EMPREGADO PARA FINS PARTICULARES, COM A AQUIESCÊNCIA DO ENTÃO PREFEITO E DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA, REVELANDO, NESSA FASE PROCESSUAL, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.7. A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BASTANDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E INDÍCIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO, RESERVANDO-SE A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA RESPONSABILIDADE PENAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.8. NÃO INCIDEM AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA NÃO É INEPTA, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E HÁ JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.9. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO IMPORTA CONDENAÇÃO, MAS APENAS VIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PERMANECENDO ÍNTEGRA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATÉ O JULGAMENTO.10. O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E SEM IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS ATOS JÁ PRATICADOS, AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, INSTRUTÓRIOS E PROBATÓRIOS REALIZADOS NO PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AS CITAÇÕES, AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARCIAL, O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS Nº 202175200550 E OS DEPOIMENTOS JÁ COLHIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO; ATOS DECISÓRIOS, INSTRUTÓRIOS E PROBATÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM RATIFICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES, AINDA QUE O MANDATO TENHA SE ENCERRADO. 2. A DENÚNCIA QUE EXPÕE SUFICIENTEMENTE O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, IDENTIFICA OS ACUSADOS, INDICA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA E SE APOIA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFAZ O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APRESENTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 3. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EXIGE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE PENAL, CUJA APRECIAÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AUTORIZAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E A RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, INSTRUTÓRIOS E PROBATÓRIOS REGULARMENTE PRATICADOS NO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 29, X; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ART. 106, I, A; DECRETO-LEI Nº 201/1967, ART. 1º, II, §§ 1º E 2º; CPP, ARTS. 41, 395 E 397, III; LEI Nº 8.666/1993, ART. 96. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM RATIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DE GILSON GUIMARÃES BARROZO JÚNIOR E WESLLEI DOS REIS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.