0017836-08.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47028/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846774 NÚMERO ÚNICO: 0017836-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600827220 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600827220 EMBARGANTE - ZENAIDE SOTERO FRAGA SILVA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMBARGADO - D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA DECORRENTE DA NÃO FRUIÇÃO DO DESCANSO ANUAL, E SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, TENDO ENFRENTADO EXAUSTIVAMENTE A TESE INDENIZATÓRIA AO CONSIGNAR QUE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NA ATIVIDADE, CUMULADO COM O PAGAMENTO DO SALDO PRINCIPAL DE R$ 23.602,39 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NA INATIVIDADE, REPRESENTOU A COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO ACERTO DE CONTAS.4. INEXISTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE APLICA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM VIA DE MÃO DUPLA, ASSENTANDO QUE, ASSIM COMO O ENTE PÚBLICO DEVE INDENIZAR O SERVIDOR, ESTE NÃO PODE PRETENDER O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DE VERBAS JÁ ADIMPLIDAS.5. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.