0017827-46.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46965/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846755 NÚMERO ÚNICO: 0017827-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612800793 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - R.C.D.S................... ADVOGADO - METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320/SE AGRAVADO - L.V.D.L.................. ADVOGADO - SÉRVIO TULIO FREITAS DE ANDRADE - OAB: 15159/SE AGRAVADO - R.C.D.L................... ADVOGADO - SÉRVIO TULIO FREITAS DE ANDRADE - OAB: 15159/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ENCARGO SUPERIOR À RENDA COMPROVADA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MEDIDA PROTETIVA VIGENTE. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM DEMANDA ENVOLVENDO FILHA MENOR, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E SUSPENDEU O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. O AGRAVANTE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, O RESTABELECIMENTO DAS VISITAS, AINDA QUE ASSISTIDAS, E A CONDENAÇÃO DAS AGRAVADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DEVEM SER REDUZIDOS DIANTE DA RENDA FORMALMENTE COMPROVADA PELO ALIMENTANTE; (II) ESTABELECER SE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PODE SER IMEDIATAMENTE RESTABELECIDO, AINDA QUE DE FORMA ASSISTIDA, DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA QUE PROÍBE A APROXIMAÇÃO DO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA MENOR; E (III) DETERMINAR SE AS ALEGAÇÕES E IMPRECISÕES ATRIBUÍDAS ÀS AGRAVADAS CONFIGURAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.A NECESSIDADE ALIMENTAR DA CRIANÇA DE TENRA IDADE É PRESUMIDA E COMPREENDE AS DESPESAS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO ALIMENTANTE, COMPOSTA POR DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA E CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, INDICA RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS EM TORNO DE R$ 3.000,00 (-), AUFERIDOS NA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, EQUIVALENTES A R$ 3.242,00 (-), SUPERA A TOTALIDADE DA RENDA FORMALMENTE DEMONSTRADA PELO GENITOR E IMPÕE OBRIGAÇÃO MATERIALMENTE INEXEQUÍVEL, COM COMPROMETIMENTO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DA CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS.AS ALEGAÇÕES DE QUE O ALIMENTANTE OSTENTA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA, FUNDAMENTADAS EM POSTAGENS EM REDES SOCIAIS E EM INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS, EXIGEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E A VALORAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DEPENDEM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO PRUDENTE, ANTES DA APURAÇÃO DOS FATOS, MANTER PRESTAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR AOS RENDIMENTOS COMPROVADOS.A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO PRESERVA O SUSTENTO IMEDIATO DA CRIANÇA E, SIMULTANEAMENTE, EVITA A INVIABILIZAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO.A ORDEM PROTETIVA VIGENTE PROÍBE EXPRESSAMENTE O AGRAVANTE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA E DE SUA FILHA MENOR, IMPONDO DISTÂNCIA MÍNIMA DE QUINHENTOS METROS, ALÉM DE VEDAR O CONTATO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E A FREQUÊNCIA À SUA RESIDÊNCIA.A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ENQUANTO PERMANECER EFICAZ A MEDIDA PROTETIVA QUE IMPEDE A APROXIMAÇÃO FÍSICA DO GENITOR.O RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PRESSUPÕE A PRÉVIA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PELO JUÍZO COMPETENTE E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRE A SEGURANÇA DO AMBIENTE FAMILIAR.A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E PODE SER REAVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS MANIFESTAÇÃO TÉCNICA, ESTUDO PSICOSSOCIAL OU ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL NO PROCESSO PRÓPRIO.A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL OU DE INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO.EVENTUAIS IMPRECISÕES NA INDICAÇÃO DE PRECEDENTES E A APRESENTAÇÃO DE VERSÕES CONTRAPOSTAS SOBRE O PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE INSEREM-SE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SEM CARACTERIZAR CONDUTA PROCESSUAL DESLEAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM RESPEITAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO SUPERAR A TOTALIDADE DA RENDA COMPROVADA DO ALIMENTANTE QUANDO OS ALEGADOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA AINDA DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A VIGÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA QUE PROÍBE A APROXIMAÇÃO DO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA MENOR IMPEDE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, AINDA QUE ASSISTIDA, SEM PRÉVIA REAVALIAÇÃO JUDICIAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. 3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL OU DE INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO, NÃO SE CONFIGURANDO POR MERAS IMPRECISÕES NA INDICAÇÃO DE PRECEDENTES OU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES FÁTICAS CONTROVERTIDAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.