0017823-09.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48295/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600746749 NÚMERO ÚNICO: 0017823-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610900955 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - PAULICEIA ALMEIDA BOSON MOTA ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVANTE - CONDOMÍNIO DOMANI CITTA ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - TELEFONIA BRASIL S/A ADVOGADO - GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA - OAB: 20718/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SALDO BANCÁRIO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO A OBRAS EMERGENCIAIS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA MAGNITUDE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO GRUPO IX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.