0017803-58.2010.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão Terminativa

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0017803-58.2010.4.03.6100 IMPETRANTE: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Por petição de Id 598766199, a parte impetrante noticia que não executará judicialmente os créditos advindos da sentença transitada em julgado e requer seja homologada a sua desistência, bem como, expedida a certidão de inteiro teor exigida pela autoridade administrativa, nos moldes do artigo 102, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB n. 2055/2021, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n. 2288/2025. Recolheu as custas em Id 598767454. Defiro o requerido pela parte impetrante, razão pela qual homologo sua desistência. Expeça-se a certidão requerida. O prazo para expedição da certidão ora deferida é de 7 (sete) dias úteis, por analogia ao previsto na Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Preclusa a presente decisão, arquivem-se definitivamente os presentes autos eletrônicos, por se tratar de processo findo. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta