0017791-03.2012.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0017791-03.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Antonio Fioravanti - - Armando Weingrill e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): Comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp Conta Judicial número: Comprovante de depósito Fls.: Valor a transferir: R$ Beneficiário nome: CPF ou CNPJ do beneficiário: Crédito em nome de: CPF ou CNPJ: Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) Folha da Procuração/Substabelecimento: Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): Agência número: Conta número: Tipo de conta (corrente ou poupança): Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Na oportunidade, apresente planilha discriminando todos os valores devidos a cada um dos poupadores. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento. 3. No mais, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1101 (transitado em julgado), determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquela decisão eis que diretamente relacionada a estes autos. Int. - ADV: EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP), EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB 262630/SP)