0017774-85.2012.8.24.0064

Ata de sessão

TJSC · 6ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 0017774-85.2012.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA PRESIDENTE: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES APELANTE: ADRIANO GAMPERT FLORES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) APELANTE: CARLA LIANI FABER FLORES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) ADVOGADO(A): LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAR A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO CONSISTENTE NO EXCESSO RECONHECIDO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, DE OFÍCIO, CASSAR OS CAPÍTULOS EXTRA PETITA DA SENTENÇA, OS QUAIS TRATAM DAS CLÁUSULAS DE FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE E DE FUNDO DE LIQUIDEZ. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES, ANTE AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA Votante: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA Votante: Desembargador WILLIAN QUADROS Votante: Desembargadora Substituta SIMONE BOING GUIMARAES