0017772-74.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0017772-74.2024.8.26.0053 (processo principal 0028486-94.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adriano Aparecido Vicente - OCTOPUS CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITDA - HOMOLOGO a cessão de 70% (setenta por cento) do direito creditório pertencente ao exequente originário ADRIANO APARECIDO VICENTE em favor da cessionária OCTOPUS CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, formalizada pela Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada em 26 de janeiro de 2026 perante o 20º Tabelionato de Notas da Capital (Livro 2208, Páginas 39/48), juntada às fls. 107/116, permanecendo expressamente reservado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor dos patronos originários. Defiro a habilitação da cessionária. Proceda a Serventia às devidas anotações no sistema informatizado para constar a cessionária no polo ativo e cadastrar seus respectivos procuradores. No mais, considerando que o valor do crédito exequendo restou consolidado em R$ 138.522,60 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), providencie a parte interessada a abertura do competente incidente de requisição de pagamento (precatório digital), atentando-se para o correto desmembramento das frações ideais homologadas (70% em prol da cessionária e 30% a título de honorários contratuais destacados aos patronos originários). Int. - ADV: CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP), JOAO LUIZ ANGELO (OAB 90473/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP)