0017760-87.2009.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 0017760-87.2009.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Sandra Regina Ferreira - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta no ano de 2009, em que se pleiteia o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Considerando o intervalo de tempo decorrido desde a propositura desta ação e o que mais consta dos autos notadamente no que concerne à suspensão e seu levantamento, por força da afetação e solução dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, pelo STF , fica determinada, por cautela, e na forma do sugerido pela e. Presidência, a manifestação das partes, inclusive para que informem sobre a permanência, ou não, do contexto fático ensejador da concessão da ordem. Concede-se, para tanto, o prazo de 10 dias, tornando conclusos em seguida. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Bruno Morais Ferreira (OAB: 258063/SP) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Paulo Roberto Giavoni (OAB: 64253/SP) - 1º andar