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Publicações do processo
0017759-41.2025.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0017759-41.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Franco Administração Patrimonial e Participações Ltda - Manifeste-se a ré, em dez dias, nos termos do Comunicado nº 66/2024 de 04/04/24 (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)
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