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TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0017743-26.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JOAO VICTOR DINESIO CIPRIANO DA SILVA - Diante da devolução do mandado de intimação, verifica-se a necessidade de regularização da execução penal, especialmente para cientificação formal de JOAO VICTOR DINESIO CIPRIANO DA SILVA, acerca das condições impostas ao regime aberto, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal. Considerando que o regime imposto não comporta custódia em estabelecimento prisional, mas exige a aceitação expressa e advertência pessoal das condições legais, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor de JOAO VICTOR DINESIO CIPRIANO DA SILVA, CPF: 497.051.638-39, RG: 53308711, RJI: 203510311-62, exclusivamente para apresentação em audiência de custódia, a fim de viabilizar o regular início do cumprimento da pena, devendo ser imediatamente colocado em liberdade após a advertência, salvo se por outro motivo legal diverso. - ADV: YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP)
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