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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0017733-35.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Luan Rafael de Oliveira - Vista à defesa - ADV: BEATRIZ STEFANY DA SILVA (OAB 526141/SP)