0017724-37.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 37ª Vara Cível

Processo 0017724-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040070-33.2023.8.26.0100) (processo principal 1040070-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mandato - Darci dos Santos - Cibele Carvalho Braga - - Rubens Rodrigues Francisco - - Carvalho Braga Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 146/147: aguarde-se a pesquisa ao sistema SNIPER pela Serventia, nos termos deferidos à fl. 126 e observando-se a ordem cronológica das filas de cumprimento. No mais, anoto que já houve o deferimento da penhora no rosto dos autos em trâmite perante a Fazenda Pública (fls. 96/97). Para eventual nova penhora no rosto dos autos, deverá o exequente informar o número do processo em que os executados possuem créditos a receber, incabível a expedição de ofício ao DEPRE, pois se trata de órgão administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo responsável apenas por gerenciar e pagar os precatórios. 2. Fls. 152/158: tratam-se de embargos à execução. Considerando que estes autos se tratam de cumprimento provisório de sentença, a defesa cabível é a impugnação à penhora de valores que deve ser realizada nos próprios autos em que o bloqueio foi determinado, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução são, portanto, a via inadequada à defesa dos executados. Considerando o bloqueio de valores de fls. 131/136, recebo a petição como impugnação à penhora. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANAÍS ROQUE KLOTZ (OAB 541793/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT (OAB 368971/SP), JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT (OAB 368971/SP), JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT (OAB 368971/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP)