0017699-64.2023.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017699-64.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: Elza Roque Gomes Avelino - Apdo/Apte: João Avelino Neto - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Deram parcial provimento parcial aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SÓCIA FALECIDA DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À SÓCIA FALECIDA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, QUE NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO OU DILIGÊNCIAS PARA CONFIRMAÇÃO DO ÓBITO DA SÓCIA, DEVE SER INTERPRETADA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO A ESTA, TORNANDO PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL A MERA INSUFICIÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA OU A IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NÃO SÃO, POR SI SÓ, FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SUA DECRETAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE INDICADORES CONCRETOS DE MALÍCIA OU MANOBRAS FRAUDULENTAS IMPEDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA INCLUSÃO DO SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO A MANUTENÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO JUSTIFICA-SE NÃO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS PELA SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO E CÔNJUGE DA SÓCIA FALECIDA, E, PRINCIPALMENTE, PELA SUA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA RECURSO PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO ADESIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO EQUITATIVA NÃO CABIMENTO LIMITES PERCENTUAIS OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA BASE DE CÁLCULO ORDEM DE PREFERÊNCIA: (I) PRIMEIRO, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O MONTANTE DESTA (ART. 85, § 2º); (II) SEGUNDO, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SERÃO TAMBÉM FIXADOS ENTRE 10% E 20%, DAS SEGUINTES BASES DE CÁLCULO: (II.A) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR (ART. 85, § 2º); OU (II.B) NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º); POR FIM, (III) HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DEVERÃO, SÓ ENTÃO, SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º) PRECEDENTE DO STJ NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO PODE SER ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU FORA DOS LIMITES PERCENTUAIS FIXADOS PELO §2º, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS §§ 3º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 PRECEDENTE DO STJ VERBA FIXADA EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, JÁ CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11 DO CPC RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Lucas da Silva (OAB: 327525/SP) - Viviane Aparecida de Camargo (OAB: 155873/SP) - Renata Martins (OAB: 244015/SP) - Claudio Candido Lemes (OAB: 99646/SP) - Jeferson Teodoro Coelho (OAB: 360262/SP) - 4º Andar