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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0017687-88.2024.8.26.0053 (processo principal 1071949-44.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Masayuki Horuiva - - Fabio Alexandre Oliveira - - José Ricardo Ribeiro - - Cleverson Leão Nunes - - Ailton Rocha Ferreira - - José Alfredo Leonel - - Mario Eugênio Navarro Filho - - Leni Silva Suzarte - - Roberto Carlos Ferraz - - Alex Moreno Rodrigues - - Cícero Marques da Silva - - Eduardo de Oliveira Batista - - Flávio Augusto de Andrade - - Ivaldo Jacinto - - Nelson Rossi Padoan - - Mario Pereira da Silva - - Luis Kiyoshi Munakata - - André Gabartti Ferrari - Vistos. 1. Em razão da concordância do exequente, conforme manifestação a fl. 557, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir somente com relação a obrigação de pagar. Proceda a serventia as anotações. 2. Fl. 557: defiro o prazo de 20 (vinte) dias para a elaboração dos cálculos. Intime-se. - ADV: EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP)