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0017671-66.2013.8.26.0071

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

    DESPACHO Nº 0017671-66.2013.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp - Apelado: Delegado Regional Tributário da Secretaría da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Em Baurú-sp - Apelado: Estado de São Paulo - Fls. 328: Digam as partes sobre conformação do julgado a Supremo Tribunal Federal, RE 970.343/MS, Tema 111. O julgamento será realizado em sessão virtual, na forma da Resolução 984/2025 desta Corte, se as partes não manifestarem oposição até 48 horas antes do seu início. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - 1º andar

    Fonte oficial

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