0017657-74.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46676/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846326 NÚMERO ÚNICO: 0017657-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100748 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - LUIS FERNANDO SIQUEIRA LOLLI ADVOGADO - ÍTALO FRANCISCO SILVA DE LIMA - OAB: 10746/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DE HIPOTECA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO DA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. ASTREINTES. VALOR E TETO FIXADOS COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO AUTOR. A DECISÃO FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00. O BANCO RECORRENTE ALEGOU COMPLEXIDADE OPERACIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA E CARÁTER EXCESSIVO DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO POSSUI EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE QUE QUITOU INTEGRALMENTE O PREÇO DO IMÓVEL;(II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROBABILIDADE DO DIREITO MILITA EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL POR DECLARAÇÃO EMITIDA PELA CONSTRUTORA.2. INCIDE NA ESPÉCIE A SÚMULA 308 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.3. A SUSTENTADA COMPLEXIDADE OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI RES INTER ALIOS ACTA, INAPLICÁVEL AO TERCEIRO ADQUIRENTE.4. O PERIGO DE DANO REVERSO SOBRESSAI DO IMPEDIMENTO DO ADQUIRENTE EM EXERCER A PLENITUDE DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE DO BEM QUITADO.5. AS ASTREINTES FORAM ARBITRADAS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 537 DO CPC, COM VALOR DIÁRIO E TETO GLOBAL RAZOÁVEIS (R$ 1.000,00/DIA LIMITADO A R$ 10.000,00), AFASTANDO A TESE DE PENALIDADE DESMEDIDA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE QUITOU O PREÇO DO IMÓVEL. SÃO LEGÍTIMAS AS ASTREINTES FIXADAS COM VALOR E TETO RAZOÁVEIS PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DAR BAIXA NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.