0017653-37.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48303/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600746321 NÚMERO ÚNICO: 0017653-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201911001707 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202100725179 AGRAVANTE - MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO - GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414/SE ADVOGADO - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - OAB: 14977/SE AGRAVADO - ALISSON SOUZA SANTOS ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO E INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TORNOU SEM EFEITO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE DETERMINADA, E ORDENOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NOS LIMITES JÁ FIXADOS EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL QUE EXCLUÍRA A IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O IMÓVEL, ALÉM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO E A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PERSISTE A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 921, III, §1º, DO CPC, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE BEM JÁ PENHORADO APTO À ADJUDICAÇÃO; (II) SABER SE SÃO CABÍVEIS, NESSA FASE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DA COTA-PARTE DO IMÓVEL GRAVADO POR USUFRUTO VITALÍCIO JÁ FOI DEFINITIVAMENTE APRECIADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE MESMO COLEGIADO, QUE RECONHECEU A VIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO, RESSALVADA APENAS A IMISSÃO NA POSSE, DE MODO QUE A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A DAR CUMPRIMENTO AO JÁ DECIDIDO. 4. A SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 921, III, §1º, DO CPC PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, ANTE A EXISTÊNCIA DE BEM JÁ PENHORADO E SUJEITO À ADJUDICAÇÃO. 5. A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO ENCONTRA AMPARO NO ART. 517 DO CPC, SENDO CABÍVEL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 6. A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POSSUI FUNDAMENTO NO ART. 782, §§3º E 5º, DO CPC, TRATANDO-SE DE MEDIDA EXECUTIVA TÍPICA, QUE INDEPENDE DO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE PRÓPRIO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC, E NÃO SE REVESTE DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. 7. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM E A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS, SENDO LÍCITA A CUMULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITO O CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE BEM JÁ PENHORADO E APTO À ADJUDICAÇÃO AFASTA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTA NO ART. 921, III, §1º, DO CPC. 2. A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO E A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONSTITUEM MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS, PREVISTAS NOS ARTS. 517 E 782, §§3º E 5º, DO CPC, CUJA APLICAÇÃO INDEPENDE DO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE PRÓPRIO DAS MEDIDAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.