Processo 0017645-43.2011.8.19.0068

2026-09-16 · TJRJ

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 164ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0017645-43.2011.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017645-43.2011.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00755549 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: YOUSSEF MIKHAIL HELAL Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

2026-09-15 · TJRJ

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017645-43.2011.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017645-43.2011.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00755549 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: YOUSSEF MIKHAIL HELAL Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FIXADO NO IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA QUE IMPULSIONOU REGULARMENTE O FEITO,. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS ÚTEIS NO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS MESES ANTES DE EVENTUAL EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO, DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.DECISÃO MONOCRÁTICA.