0017630-91.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46939/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846253 NÚMERO ÚNICO: 0017630-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212201219 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - MEDIPRO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE ADVOGADO - NELSON HUGO ESPER RIBEIRO - OAB: 16717/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. FERRAMENTA DE AUXÍLIO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA CONSULTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A CONSTRIÇÃO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. TUTELA RECURSAL RATIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E EVENTUAL RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONSULTA ADMINISTRATIVA ESTARIA LIMITADA AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL PROMOVER EXTRAJUDICIALMENTE A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAL BEM MÓVEL LOCALIZADO. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA REALIZADA A CONSULTA DESTINADA À LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PASSÍVEIS DE PENHORA E RESTRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A PESQUISA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO EXECUTADO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS; E (II) ESTABELECER SE A LIMITAÇÃO DAS CONSULTAS ADMINISTRATIVAS AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO E A AUSÊNCIA DE PODER COERCITIVO DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A PESQUISA E A RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS EM ÂMBITO NACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO, COMO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, AUXILIAM A LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PROMOVENDO A EFETIVIDADE, A COOPERAÇÃO E A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD NÃO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (RESP N. 1.944.161/RS).O SISTEMA RENAJUD INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO E PERMITE TANTO A CONSULTA À BASE NACIONAL DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUANTO O ENVIO DE ORDENS JUDICIAIS DE RESTRIÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS LOCALIZADOS.A FAZENDA PÚBLICA NÃO DISPÕE ADMINISTRATIVAMENTE DE INFORMAÇÕES NACIONAIS COMPLETAS SOBRE OS VEÍCULOS PERTENCENTES AO EXECUTADO NEM POSSUI PODER COERCITIVO PARA PROMOVER, DE FORMA UNILATERAL E EXTRAJUDICIAL, A RESTRIÇÃO DOS BENS ENCONTRADOS.O EXEQUENTE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO REVELAM REDUZIDA EXPECTATIVA DE ÊXITO NA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.O INDEFERIMENTO DA PESQUISA PELO RENAJUD COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DIFICULTA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E PODE OCASIONAR A SUSPENSÃO E O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM RISCO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD CONSTITUI PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA ACELERAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E NÃO PODE SER AFASTADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS DE PESQUISA PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A PESQUISA E A RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. 2. A ABRANGÊNCIA NACIONAL DO RENAJUD E A AUSÊNCIA DE PODER COERCITIVO DA FAZENDA PÚBLICA PARA RESTRINGIR EXTRAJUDICIALMENTE OS VEÍCULOS LOCALIZADOS LEGITIMAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. 3. O ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO CONCRETIZA A EFETIVIDADE E A CELERIDADE DA EXECUÇÃO AO FACILITAR A LOCALIZAÇÃO E A CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.