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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0017623-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1024238-35.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela da Silva Santos - - Joao Batista Monteiro do Nascimento - - Odair Rodrigues de Carvalho - Em complemento à sentença retro, decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o incidente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento de sentença, pois as manifestações devem ser feitas no incidente de RPV/Precatório. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
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