0017622-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017622-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jundiaí - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí - Suscitado: Mm Juiz de Direito do Saf - Serviço de Anexo Fiscal - de Itu - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitante. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITU. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR MEIO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ, SUSCITANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309