0017618-94.2018.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Comarca de Petrópolis- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão

Ante a ausência de impugnação, conforme certificado no índex 621, homologo os cálculos de índex 587. No entanto, excluo o valor correspondente à incidência de multa prevista no §1° do art. 523 do CPC, posto que não se aplica ao caso em comento, por se tratar de execução específica em face da fazenda pública, ex vi §2° do art. 534 do CPC. Sendo assim, o crédito de pequeno valor é apenas aquele correspondente aos honorários sucumbenciais que atingem a cifra de R$2.683,54. Portanto, expeça-se o precatório, bem como requisitem o pagamento do crédito de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Certifiquem acerca da apresentação dos documentos indicados no art. 2º do Ato Normativo TJ 06/2023, bem como sobre a prestação das informações exigidas no Aviso TJ 275/2023. Caso contrário, intimem-se para regularização, em homenagem ao dever de cooperação. Expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), conforme determinado no §6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, intimando os litigantes, para ciência, no prazo de 15 dias. Declaro reservada a quantia correspondente aos honorários contratuais, a benefício do advogado, desde que apresentada cópia do contrato, antes da expedição do precatório, ressaltando que o ajuste deverá integrar o crédito principal devido à Vanessa Serafim da Silva, nos termos do §2º do art. 8º da Resolução CNJ 303/2019. Proceda-se à comunicação referida no §1º do art. 3º do Ato Normativo TJ 06/2023. Requisitem demais exigências administrativas voltadas para aperfeiçoamento da elaboração do ofício requisitório, caso necessário. Ocorrendo o pagamento voluntário do crédito de pequeno valor, expeça-se mandado de pagamento a benefício do advogado. No mais, cumpridas as diligências e não havendo óbices, aguarde-se a liquidação do precatório, no arquivo, sem baixa.