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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2026
0017612-68.2005.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0017612-68.2005.8.26.0068; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Dirce Jose Fonseca de Oliveira (Falecido) e outros; Advogado: Sidney Aparecido Alcassa (OAB: 128450/SP); Apelante: Vlamir Crispim de Oliveira; Advogado: Emerson Moreira (OAB: 261611/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Alberto Pires Bueno (OAB: 98839/SP) (Procurador)