0017593-64.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846144 NÚMERO ÚNICO: 0017593-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600812657 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600812657 EMBARGANTE - NS2.COM INTERNET S.A ADVOGADO - ERICK MACEDO - OAB: 10033/PB ADVOGADO - LEONARDO AVELAR DA FONTE - OAB: 21758/PE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDAS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE E EXCLUI A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR RECONHECER QUE O CANCELAMENTO DAS CDAS DECORRE DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À CONDUTA QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO ART. 85, § 10, DO CPC, AO TEMA 143/STJ E À SÚMULA 153/STJ. APONTA CONTRADIÇÃO NA QUALIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO COMO ATO VINCULADO, EMBORA A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A BAIXA DAS INSCRIÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O ACÓRDÃO DEIXA DE EXAMINAR FUNDAMENTOS RELEVANTES SOBRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À NATUREZA VINCULADA DO CANCELAMENTO DAS CDAS; E (III) SE OS EMBARGOS VEICULAM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E CONCLUI QUE O CANCELAMENTO DAS CDAS NÃO DECORRE DE DESISTÊNCIA ESPONTÂNEA OU DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE ERRO PELA FAZENDA PÚBLICA, MAS DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO.O ART. 85, § 10, DO CPC E O TEMA 143/STJ NÃO ESTABELECEM CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA DA FAZENDA PÚBLICA EM TODA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. A IMPUTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM EFETIVAMENTE DÁ CAUSA AO PROCESSO, QUESTÃO EXAMINADA NO JULGAMENTO EMBARGADO.A SÚMULA 153/STJ DISCIPLINA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. A HIPÓTESE NÃO SE IDENTIFICA COM O CASO CONCRETO, NO QUAL A EXTINÇÃO DECORRE DOS EFEITOS DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.A FORMALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CANCELAMENTO DAS CDAS NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA VINCULADA DO ATO. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO MATERIAL DA DECISÃO JUDICIAL, SEM CONTEÚDO DISCRICIONÁRIO OU RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA INEXIGIBILIDADE.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DEVE SER INTERNA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ENTRE SUAS PREMISSAS, FUNDAMENTOS OU CONCLUSÃO. A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CARACTERIZA INCONFORMISMO COM O RESULTADO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA INTEGRATIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.