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0017593-20.2012.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

    Expeça-se mandado de pagamento em favor do Municipio do Rio de Janeiro, devendo a serventia consignar no corpo do mandado, que o valor a ser levantado se NÃO se trata de depósito Judicial , mas sim de valor oriundo de penhora realizado nos autos e que deverá ser devolvido ao Ente Público, não se aplicando ao caso a sistemática da LC nº 151/2015.

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