0017592-79.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 47802/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600646143 NÚMERO ÚNICO: 0017592-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690000918 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) SUSCITANTE - J.D.D.D.1.V.C.E.C.D.B.D.C....................................................... SUSCITADO - J.D.D.D.1.V.C.D.A..................................... INTERESSADO - A.O.C.D.S.................................. ADVOGADO - ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE SANTOS - OAB: 1688/SE INTERESSADO - D.P.V.J......................... ADVOGADO - JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111/SE INTERESSADO - L.A.H...................... ADVOGADO - JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111/SE INTERESSADO - L.A.O.S......................... ADVOGADO - JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111/SE INTERESSADO - L.A.V.D.J.......................... ADVOGADO - JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111/SE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS (SUSCITANTE) X JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU (SUSCITADO).AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR HERDEIROS DE ESPÓLIO EM FACE DE ADVOGADA QUE OS REPRESENTOU EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO EM RAZÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE.ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA, POR NÃO SE TRATAR DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, MAS DE DECLÍNIO PROVOCADO POR ARGUIÇÃO EXPRESSA DA PARTE REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.CONFIGURADA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES QUANTO À EXISTÊNCIA E À TITULARIDADE DO CRÉDITO A SER INTEGRADO AO ACERVO HEREDITÁRIO OBJETO DA SOBREPARTILHA. ANTERIORIDADE DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA A CARACTERIZAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 48, 61 E 286, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA, EM ATENÇÃO AO DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDAM, OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM RESOLVER O CONFLITO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.