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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0017582-43.2026.8.26.0053/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Daniela Ramos Marinho Gomes - Nos termos do Comunicado nº 66/2024, vista à parte exequente e à entidade devedora antes da expedição do Precatório. Prazo: 5 (cinco) dias. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)