0017577-37.1991.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017577-37.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA GONCALVES AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB RJ035768) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e deferir a habilitação de Maria Gonçalves Aguiar como sucessora de Dormirio Neves de Almeida e determinando o regular prosseguimento da execução, prossiga-se com a retificação do polo ativo da demanda. No mais, o caso concreto diz respeito ao cancelamento dos requisitórios nos termos da Lei 13.463/17, que prevê, inclusive, em seu artigo 3º, a expedição de novos requisitórios mediante simples requerimento do credor, in verbis: Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Portanto, decorrido o prazo da ciência da decisão de homologação da habilitação, à secretaria para reexpedição da requisição, nos termos legais e observado o destaque da verba honorária contratual, conforme requerido. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis.