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Processo 0017574-10.2015.4.03.6105

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3362367/SP (2026/0351727-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ AGRAVADO:OMAR RIBEIRO THOMAZ ADVOGADOS:NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720 JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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