2026-09-16 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 50493/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846027 NÚMERO ÚNICO: 0017558-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202568000431 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600835669 AGRAVANTE - DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740/SP AGRAVANTE - INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE BIRIGUI LTDA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740/SP AGRAVANTE - ESPOSENDE LTDA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740/SP AGRAVANTE - GDCD LTDA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740/SP AGRAVADO - JOELMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875/SE INTERESSADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE ADVOGADO - STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996/SE EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA PELO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INCLUSÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE FGTS NO CRÉDITO TRABALHISTA. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO DO FGTS (SÚMULA 353 DO STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO VINCULADO A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A QUAL, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RETIFICAR E INCLUIR O CRÉDITO TRABALHISTA NO QUADRO GERAL DE CREDORES, INDEFERIU A HABILITAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO DETERMINOU A EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RECUPERANDAS RECORREM, SUSTENTANDO QUE A IMPOSIÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA PARA A VERBA SUCUMBENCIAL CONSUBSTANCIA FORMALISMO EXCESSIVO QUE AFRONTA OS POSTULADOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, HAJA VISTA SE TRATAR DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E SUBMETIDO VOLUNTARIAMENTE PELOS TITULARES AO CONCURSO RECUPERACIONAL, ALÉM DE DEFENDEREM A NATUREZA TRABALHISTA DO FGTS, APTA A AUTORIZAR SUA INCLUSÃO DIRETA NO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A AUTONOMIA JURÍDICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA OBSTA A SUA HABILITAÇÃO SEGREGADA NOS MESMOS AUTOS DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, EXIGINDO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PELO CAUSÍDICO; (II) SE A EVENTUAL NATUREZA EXTRACONCURSAL DA VERBA HONORÁRIA IMPEDE A SUA SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AOS EFEITOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E (III) SE AS PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE FGTS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA TRABALHISTA QUE AUTORIZE SUA HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTONOMIA MATERIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E A SUA NATUREZA ALIMENTAR NÃO IMPÕEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL AUTÔNOMO QUANDO O MONTANTE JÁ SE ENCONTRA LÍQUIDO, CERTO E DOCUMENTALMENTE CERTIFICADO NO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA, MOSTRANDO-SE VIÁVEL A SUA HABILITAÇÃO SEGREGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INCIDENTE PROMOVIDO PELA PARTE (SÚMULA 306 DO STJ), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC), DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 277 DO CPC), DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CONCURSO DE CREDORES É CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO E A PARTE POR ELE REPRESENTADA. A CLASSIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONSUBSTANCIA PRERROGATIVA PATRIMONIAL DISPOSTA EM BENEFÍCIO DO CREDOR, NÃO O IMPEDINDO DE RENUNCIAR AO PRIVILÉGIO PARA SUBMETER VOLUNTARIAMENTE O SEU CRÉDITO AOS EFEITOS E AO RITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM A CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR E DE CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, DESTITUÍDO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO OU ADMINISTRATIVO (SÚMULA 353 DO STJ E STF), DE MODO QUE AS PARCELAS NÃO DEPOSITADAS NO MOMENTO OPORTUNO INTEGRAM O CRÉDITO TRABALHISTA E DEVEM SER HABILITADAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO SEGREGADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PRÓPRIO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, EM FAVOR DO RESPECTIVO PATRONO, BEM COMO A INCLUSÃO INTEGRAL DA PARCELA REFERENTE AO FGTS NO QUADRO GERAL DE CREDORES COMO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO IMPEDE A SUA HABILITAÇÃO SEGREGADA NO MESMO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA MOVIDO PELA PARTE, ANTE A LEGITIMIDADE CONCORRENTE E OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FACULTANDO-SE AO TITULAR DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL A SUA SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. OS VALORES NÃO DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS POSSUEM NATUREZA ESTRITAMENTE TRABALHISTA, E NÃO TRIBUTÁRIA, DEVENDO SER HABILITADOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS CRÉDITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.