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0017550-30.2026.8.25.0000
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Intimação
TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600346019 NÚMERO ÚNICO: 0017550-30.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 01/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202687200118 PROCEDÊNCIA......: SANTA LUZIA SITUAÇÃO.........: JULGADO IMPETRANTE - L.T.S.................... IMPETRANTE - M.R.S.S.M................................ PACIENTE - G.D............ ADVOGADO - MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS - OAB: 8184/SE ADVOGADO - LUCIANO TEIXEIRA SILVA - OAB: 8661/SE ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.028, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO POR ANALOGIA, DETERMINO A REMESSA DIGITAL DOS PRESENTES AUTOS, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRA-SE
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