0017517-77.2021.8.19.0066

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017517-77.2021.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0017517-77.2021.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00622855 APELANTE: SUELI MARIA DA SILVA SEBASTIÃO ADVOGADO: LETÍCIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA APRIGIO OAB/RJ-222275 APELADO: SAAE-VR - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-085986 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OFERECIDO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (SAAE - VR), EM RAZÃO DE COBRANÇAS SUSPOSTAMENTE EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMPETÊNCIA DESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, PORQUE FIGURA AUTARQUIA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (ART. 49, DO RITJRJ). INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 22, DO CPDC. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NO CURSO DA DEMANDA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ERRO NA COBRANÇA EFETUADA PELA FORNECEDORA DE ÁGUA. PARA CARACTERIZAÇÃO DE ERRO É PRECISO MAIS DO QUE A MERA COMPARAÇÃO ENTRE CONTAS E A AFIRMAÇÃO DE QUE A AFERIÇÃO DE CONSUMO MAIOR DO QUE O HISTÓRICO É INCORRETA APENAS POR DESTOAR DE OUTRAS MEDIÇÕES. TODAS AS FATURAS APRESENTADAS PELA APELANTE, SEJAM AS QUE ELA CONSIDERA IRREGULARES, BEM ASSIM AS QUE ELA REPUTA COMO CORRETAS, APRESENTAM MEDIÇÃO FEITA PELO MESMO HIDRÔMETRO, O QUE TAMBÉM INDICA QUE AS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA ESTÃO CORRETAS.APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOSSE CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, §11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.