0017513-03.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47690/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845947 NÚMERO ÚNICO: 0017513-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201576000208 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - M.I.D.P.S.L.................................. ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE AGRAVADO - J.W.A.M........................ ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A EXEQUENTE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A PENHORA MENSAL DE 10% A 20% DOS RENDIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE TEM SIDO MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E QUE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR; SE, NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MARGEM DE RENDA DO DEVEDOR ACIMA DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE SUPORTE A CONSTRIÇÃO SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRA GERAL ESTABELECIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC/2015 É A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES, VISANDO A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 1º, III, CF).4. EMBORA O STJ ADMITA A MITIGAÇÃO DESSA REGRA PARA DÍVIDAS DE OUTRAS NATUREZAS (ALÉM DA ALIMENTAR), TAL POSSIBILIDADE É CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.5. O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE A PENHORA NÃO ACARRETARÁ SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL À DIGNIDADE DO EXECUTADO INCUMBE AO EXEQUENTE, QUE DEVE TRAZER ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA E DESPESAS DO DEVEDOR.6. NO CASO DOS AUTOS, OS REGISTROS DO CNIS INDICAM QUE O EXECUTADO POSSUI RENDA VARIÁVEL, IRREGULAR E, EM DIVERSOS PERÍODOS, INFERIOR AO PRÓPRIO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, O QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE QUALQUER DESCONTO ATINGIRIA O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.7. A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ELEVADOS OU DE MARGEM ECONÔMICA DISPONÍVEL IMPEDE, EM SEDE DE JUÍZO DE URGÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DA PENHORA POSTULADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PODE SER MITIGADA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE GARANTIDA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 2. COMPETE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DEVEDOR AUFERE RENDIMENTOS QUE COMPORTEM A CONSTRIÇÃO SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. 3. A EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR PERCEBE RENDA PRÓXIMA OU INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC/2015, ARTS. 833, IV E § 2º, 528, § 8º E 529, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ (ENTENDIMENTO MENCIONADO SOBRE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.