2026-09-16 · TRF2
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017508-62.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO FREIRE MENDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: GUILHERMINA TELLES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: HELENA IAVELBERG BUZACK ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: HELENA DA COSTA FONSECA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: CELSO ESTEVES FORMOSO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo patrono dos exequentes (evento 289), objetivando “o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado, integrando-se o julgado com a manifestação do juízo quanto a apontada resistência ativa da autarquia no evento 367, a incidência do Tema Repetitivo 973 do STJ no caso concreto e a existência do crédito executado em favor do patrono exequente, circunstância que evidencia resultado econômico obtido no feito e que, por isso, deve ser enfrentada antes da conclusão pela inexistência de proveito econômico no processo”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados. No caso dos autos, verifico inexistir qualquer vício no decisum embargado, restando evidente que a pretensão do embargante é rediscutir matéria já decidida pelo Juízo, o que deve ser realizado através da interposição do recurso competente. Conforme mencionado no evento 278, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, o qual determina que deve ser responsabilizada pelos honorários a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Neste contexto, considerando que a parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença após já ter recebido o pagamento dos valores executados administrativamente, não faz jus o seu patrono, por óbvio, à percepção de honorários de cumprimento. Cabe mencionar, ainda, que a decisão proferida no evento 42 fixou honorários de cumprimento sobre o valor exequendo, e, considerando não haver valores a executar, não há que se falar no pagamento de honorários de execução. Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 289. Cumpra-se o determinado na sentença do evento 261.