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TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0017490-31.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Fechado (Violência Doméstica e Familiar) - J.J.F. - Não obstante o pedido formulado pela defesa, mantenho a Decisão anterior por seus próprios fundamentos. Eventual irresignação deve ser objeto de interposição do recurso adequado. Consigne-se que disponibilização da vaga de acordo com o perfil do sentenciado compete à SAP, órgão com atribuição à apreciação da matéria. - ADV: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP)
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