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TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0017476-30.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - SANDRA MARA LIMA DE OLIVEIRA - Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de SANDRA MARA LIMA DE OLIVEIRA, MTR: 1195961, RG: 38904559, RJI: 203343020-99, Penitenciária Feminina de Santana e fixo o prazo de quarenta e cinco (45) dias para a remoção a um dos estabelecimentos carcerários compatível com o regime de cumprimento de pena, ora deferido, e, caso a transferência não ocorra no lapso de tempo determinado, ela deverá ser feita em improrrogáveis quarenta e oito (48) horas, sob pena de apuração de responsabilidade, comunicando-se, por mensagem eletrônica, o cumprimento da determinação ao Juízo. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA (OAB 452416/SP)
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