2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Salas 312 a 315 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador/BA. PROCESSO:0017473-12.1985.8.05.0001s CLASSE:INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: ESPOLIO DE CARLOS JOSE ISSA FERREIRA Cuida-se de ação de inventário distribuída originalmente no ano de 1985 (ID 539054722), relativa ao espólio de Carlos José Issa Ferreira, na qual sobreveio sentença homologatória da partilha em 26 de novembro de 1993 (ID 539164426). O herdeiro Fernando Antônio Cruz Issa compareceu aos autos virtuais requerendo o desarquivamento do feito, a sua nomeação para o encargo de inventariante e a expedição de segunda via do formal de partilha para fins de registro do imóvel rural denominado Fazenda Santa Bárbara perante a matrícula nº 5.151 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Central/BA, bem como para viabilizar levantamento de valores residuais perante o sistema financeiro (ID 576742796). Os autos físicos originários foram submetidos a processo de digitalização e migração para o sistema Processo Judicial Eletrônico, tendo sido certificado o seu recebimento e a devolução pela unidade de digitalização (ID 539164444 e ID 541772757). Contudo, do exame acurado do acervo documental digitalizado, constata-se que o formal de partilha originário não se encontra encartado nos autos eletrônicos como um título formal autônomo, já montado e formalmente encadernado, remanescendo apenas peças esparsas e termos de declaração correlatos (ID 539164424 e ID 539164437). Para a regular análise do pleito de expedição de segunda via ou reconstituição do título translativo, à luz do disposto no art. 655 do Código de Processo Civil, faz-se estritamente indispensável apurar a efetiva localização física dos autos arquivados e averiguar se o formal de partilha original foi materialmente confeccionado, expedido, entregue ou se ainda permanece arquivado junto aos autos de origem. Por conseguinte, a instrução impõe a realização de consulta formal e detalhada junto ao setor competente de gestão de arquivos judiciais de primeiro grau. Determina-se a expedição de ofício ao Setor de Consulta ao Arquivo de 1ª Instância (SECAPI), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações e adote as providências cabíveis: a) informe acerca da existência e efetiva localização física dos autos do processo tombado sob o nº 0017473-12.1985.8.05.0001 (número antigo 13.392/85); b) certifique quanto à existência, guarda ou arquivamento do formal de partilha original referente ao mencionado feito, esclarecendo se o referido título físico chegou a ser confeccionado, encadernado ou retirado pelas partes à época da homologação da partilha; c) caso localizado o documento físico original nas dependências do arquivo, proceda à sua digitalização integral com inserção nos autos eletrônicos, ou, sendo o caso, viabilize o envio das informações pertinentes para deliberação deste Juízo. Atribui-se ao presente despacho força de ofício judicial, servindo a cópia deste ato, devidamente assinada de forma eletrônica, como instrumento hábil para cumprimento imediato da ordem pela Secretaria e pelo Setor de Consulta ao Arquivo de 1ª Instância (SECAPI). Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular