0017468-58.2021.8.16.0021

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0017468-58.2021.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL PERMANECE SENDO A DATA DO VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. CREDOR QUE NÃO ANUIU AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 702, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INAPTAS À APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.