Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Trata-se de cumprimento individual de sentença relativo à Lei Municipal nº 3.149/95. Rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Volta Redonda e homologo o Laudo Pericial prestado pela K2 Consultoria Econômica.
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