0017444-68.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 48721/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600145632 NÚMERO ÚNICO: 0017444-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202063100082 PROCEDÊNCIA........MACAMBIRA/COMARCA DE CAMPO DO BRITO RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) REVISOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) RECORRENTE - CLEDSON ARAÚJO MIRANDA ADVOGADO - MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PARADIGMA POSTERIORMENTE ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ROUBO MAJORADO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO EM 1/2 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO MODUS OPERANDI. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE APENAS DUAS INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. SÚMULA 659 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO SUPERIOR. DANO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A REVISÃO PARCIAL DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, DANO QUALIFICADO, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL, PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTAR A EXASPERAÇÃO APLICADA ÀS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO ROUBO E RECONHECER A ABSORÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO PELO CRIME PATRIMONIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE CONDENAÇÃO POSTERIORMENTE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PODE SUBSISTIR COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA; (II) SE A MAJORAÇÃO DA PENA DO ROUBO EM 1/2 OBSERVA A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ESTABELECIDA PELA SÚMULA 443 DO STJ; (III) SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER REDUZIDA PARA 1/6 DIANTE DO RECONHECIMENTO DE APENAS DUAS INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE; E (IV) SE O DELITO DE DANO QUALIFICADO DEVE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE ROUBO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINGUE OS EFEITOS PENAIS DA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO PARADIGMA, IMPEDINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA E IMPONDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE INCIDENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.4. A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO NO PATAMAR DE 1/2 MOSTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, NOTADAMENTE A ATUAÇÃO COORDENADA DE NUMEROSO GRUPO CRIMINOSO FORTEMENTE ARMADO, COM DIVISÃO DE TAREFAS, EMPREGO DE EXPLOSIVOS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ELEVADO GRAU DE PLANEJAMENTO DA EMPREITADA DELITIVA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 443 DO STJ.5. RECONHECIDA A PRÁTICA DE APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO E DOIS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER FIXADA EM 1/6, INEXISTINDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO EM 1/3, NOS TERMOS DA SÚMULA 659 DO STJ.6. O RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO FOI EXPRESSAMENTE AFIRMADO NO TÍTULO CONDENATÓRIO, DE MODO QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DE CONSUNÇÃO DEMANDARIA REEXAME DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DEFINITIVAMENTE RECONHECIDOS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA REPERCUTEM SUCESSIVAMENTE NAS FASES SUBSEQUENTES DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA PARA 9 (NOVE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS O REGIME INICIAL FECHADO E OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO:1.O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 2.A EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXTRAÍDA DAS PECULIARIDADES DO CASO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. 3.A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE OBSERVAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS, INCIDINDO, EM REGRA, O PERCENTUAL DE 1/6 QUANDO RECONHECIDOS APENAS DOIS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SENTIDO DIVERSO. 4.A REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DEFINITIVAMENTE RECONHECIDOS, QUANDO AUSENTE MANIFESTA VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; CP, ARTS. 61, II, D; 68; 69; 71; 157, § 2º, I, II E IV; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, III E IV; 288, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 112.907/SP, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJE 13.3.2013; STF, HC 131.871/PR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE 21.10.2016; STJ, AGRG NO AG NO RESP 1.864.887/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 13.8.2020; STJ, RESP 2.173.294, DJE 26.11.2024; STJ, HC 928.673/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 10.12.2024; SÚMULAS 443 E 659 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.