0017442-74.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48864/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137383 NÚMERO ÚNICO: 0017442-74.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540503707 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DE LOURDES DE FARIA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - BANCO MAXIMA S/A ADVOGADO - GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468/BA RECORRIDO - FACTA FINANCEIRA S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO UNIFICADOR DE DÍVIDAS . CONSUMIDORA IDOSA E APOSENTADA INDUZIDA A ERRO VIA WHATSAPP. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADA A CARTÕES CREDCESTA E MFÁCIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE DETECÇÃO DE OPERAÇÃO ATÍPICA. INTERLOCUTORA QUE SE APRESENTOU COMO CONVENIADA DA FACTA . APARÊNCIA DE VÍNCULO INSTITUCIONAL. REVELIA DA FACTA FINANCEIRA. VULNERABILIDADE AGRAVADA DA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO SALDO REMANESCENTE EM PODER DA CONSUMIDORA (R$ 780,60). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REQUISITO TAMBÉM CONFIRMADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE APOSENTADA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, E BENEFICIÁRIA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA DE LOURDES DE FARIACONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU/SE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO MASTER S/A E FACTA FINANCEIRA S/A.3.ADUZ A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE AO SER INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DAS RÉS, QUE, SOB A PROMESSA DE REDUÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PREEXISTENTES, FORMALIZARAM NOVAS E INDESEJADAS CONTRATAÇÕES, RESULTANDO EM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA DE ORIGEM AFASTOU A PRETENSÃO AUTORAL, ACOLHENDO A TESE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCONFORMADA, A AUTORA RECORRE, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, REITERANDO A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS.4. AB INITIO, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO BANCO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES, PORQUANTO O RECURSO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO NUCLEAR DA SENTENÇA  O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  OPONDO-LHE A TESE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATENDENDO, PORTANTO, AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 5. ADENTRANDO ESPECIFICAMENTE AO MÉRITO, VEMOS QUE A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS EM NOME DA RECORRENTE E À RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.6. POIS BEM. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME CRISTALIZADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É OBJETIVA, RESPONDENDO O PRESTADOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.6. NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, ESSA RESPONSABILIDADE ENCONTRA REFORÇO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MERCADO DE CONSUMO ASSUME OS RISCOS INERENTES A ESSA ATIVIDADE, SENDO-LHE DEFESO TRANSFERI-LOS AO CONSUMIDOR.7. POR ESSA RAZÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EDITAR A SÚMULA 479, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS .8. A DOGMÁTICA CONSUMERISTA ATRIBUI AINDA MAIOR GRAU DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA, NOTADAMENTE QUANDO APOSENTADA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, CUJOS RENDIMENTOS OSTENTAM NATUREZA ALIMENTAR E CUJA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DOS MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA BANCÁRIA REVELA-SE, EM REGRA, REDUZIDA FRENTE À COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA DAS OPERAÇÕES OFERTADAS PELO MERCADO FINANCEIRO.9. A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO  SOMENTE ROMPE O NEXO CAUSAL QUANDO DEMONSTRADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTOU TODAS AS CAUTELAS TÉCNICAS EXIGÍVEIS E QUE O DANO DECORREU DE CONDUTA ABSOLUTAMENTE ESTRANHA À SUA ESFERA DE RISCO, HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE VALIDAÇÃO ELETRÔNICA EM CONTEXTO NO QUAL A OPERAÇÃO APRESENTE TRAÇOS DE MANIFESTA ATIPICIDADE.10. A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, EM ESPECIAL DAS MÍDIAS DE ÁUDIO COLACIONADAS, REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULA A ORIGEM DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. AS GRAVAÇÕES DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, FOI ABORDADA POR SUPOSTOS PREPOSTOS DAS RÉS COM UMA OFERTA CLARA E ESPECÍFICA, QUE EM NADA SE ASSEMELHA A UMA NOVA CONTRATAÇÃO.11. CONFORME SE EXTRAI DOSÁUDIOS, A ABORDAGEM INICIAL FOI FEITA NOS SEGUINTES TERMOS: NÓS SOMOS CONVENIADOS DA FACTA, VOCÊ TEM UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONOSCO E NÓS ESTAMOS ENTRANDO EM CONTATO PARA FAZER A REDUÇÃO DAS SUAS PARCELAS. A VONTADE DA CONSUMIDORA ESTAVA, PORTANTO, DIRECIONADA A UM FIM ESPECÍFICO (REDUZIR O ENDIVIDAMENTO), MAS FOI DOLOSAMENTE DESVIADA PELOS FRAUDADORES PARA A CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS. A MECÂNICA DA FRAUDE SE TORNA AINDA MAIS CLARA QUANDO O INTERLOCUTOR DETALHA A OPERAÇÃO, MENCIONANDO A ENTRADA DE VALORES DE MIL (R$ 1.000,00) E 1.701 (R$ 1.701,00) NA CONTA DA VÍTIMA, E NA MENÇÃO EXPRESSA AO BANCO MÁXIMA (ATUAL BANCO MASTER), CONECTANDO AS DUAS INSTITUIÇÕES RÉS À MESMA OPERAÇÃO FRAUDULENTA.12. A TESE DAS RECORRIDAS, DE QUE A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E A ASSINATURA DIGITAL COMPROVARIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE SUSTENTA. A FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO ACEITE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CONVALIDAR UM NEGÓCIO JURÍDICO CUJA CAUSA DETERMINANTE NASCEU DE ERRO SUBSTANCIAL E DOLO DE TERCEIRO. A SEGURANÇA QUE SE ESPERA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE RESUME À TECNOLOGIA EMPREGADA, MAS ABRANGE, SOBRETUDO, A GARANTIA DE QUE O CONSUMIDOR NÃO SERÁ LESADO POR FRAUDES PERPETRADAS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES DA INSTITUIÇÃO.13. NESSE SENTIDO, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA E ASSENTA-SE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDES COMO A DO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE SÃO CONSIDERADAS FORTUITO INTERNO, OU SEJA, UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 479: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. .14. A FALHA NA SEGURANÇA E NO DEVER DE CUIDADO DAS RÉS É MANIFESTA, POIS PERMITIRAM QUE TERCEIROS, UTILIZANDO SEUS NOMES E SISTEMAS, CAPTASSEM CLIENTES E FORMALIZASSEM CONTRATOS FRAUDULENTOS. A RESPONSABILIDADE, NO CASO, É SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.15. NESSE SENTIDO, EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS, OS JULGADOS DA TURMA RECURSAL:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. ENGENHARIA SOCIAL REFORÇADA POR VAZAMENTO DE DADOS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FRAUDADORES COM ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. IDOSO INDUZIDO A ERRO SUBSTANCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. NULIDADE JURÍDICA DO PACTO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL CONFIGURADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. 2. INSURGE-SE O DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE MEDIANTE O GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE, OCASIÃO NA QUAL ESTELIONATÁRIOS, VALENDO-SE DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS, O INDUZIRAM A ERRO SUBSTANCIAL, CAPTURANDO SUA BIOMETRIA E EFETIVANDO UM NOVO MÚTUO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. PUGNA, ASSIM, PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO, DITADOS PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É DE NATUREZA OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INCUMBE AO FORNECEDOR GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E A PROTEÇÃO DOS DADOS SIGILOSOS DE SEUS CLIENTES, RESPONDENDO PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES, POR CARACTERIZAREM FORTUITO INTERNO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE PLENAMENTE CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. NA HIPÓTESE VERTENTE, O EXAME DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE AS CONVERSAS DOCUMENTADAS, REVELA QUE A ABORDAGEM INICIAL PERPETRADA PELOS ESTELIONATÁRIOS OCORREU COM A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS E ESTRITAMENTE CONFIDENCIAIS A RESPEITO DO HISTÓRICO FINANCEIRO DO AUTOR. 6. A FRAUDADORA DETINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATIVO EM OUTRA INSTITUIÇÃO E DO VALOR EXATO DA PARCELA MENSAL DESCONTADA. A DETENÇÃO DE DADOS TÃO ESPECÍFICOS CONFERIU EXTREMA VEROSSIMILHANÇA À OFERTA, CRIANDO UM CENÁRIO ENGANOSO QUE LUDIBRIOU O CONSUMIDOR IDOSO, INDUZINDO-O A LEGITIMAR A TRATATIVA. 7. A CAPTAÇÃO DA BIOMETRIA FACIAL E A ACEITAÇÃO SISTÊMICA DA OPERAÇÃO OCORRERAM SOB A FALSA PREMISSA DE QUE A TRANSAÇÃO VISAVA REALIZAR UMA PORTABILIDADE PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO DO CONTRATO PREEXISTENTE. DIANTE DISSO, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DESTINADA À CELEBRAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO DE MÚTUO AUTÔNOMO, CONFIGURANDO ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 8. O VAZAMENTO DO PERFIL FINANCEIRO DO CONSUMIDOR PARA A QUADRILHA CONSUBSTANCIA INEGÁVEL FALHA DE SEGURANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTA-SE, PORTANTO, A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE FORTUITO EXTERNO. O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA DECORREU INTRINSECAMENTE DA VULNERABILIDADE NO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. 9. AO PRIORIZAR A CELERIDADE NAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS, SEM BLINDAR EFICAZMENTE O ACESSO AOS DADOS DOS CONTRATANTES, A FORNECEDORA ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, ATRAINDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELAS FRAUDES PERPETRADAS. 10. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PACTO E A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TODOS OS DESCONTOS DELE DECORRENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONSEQUENTEMENTE, AS PARCELAS INDEVIDAMENTE AMORTIZADAS COMPORTAM RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE. 11. NO TOCANTE AO PLEITO REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL, A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO VICIADA ORIUNDA DE ENGENHARIA SOCIAL FOMENTADA PELO VAZAMENTO DE DADOS, OFENDEU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. O ABALO EVIDENCIA-SE PELO IMPACTO DIRETO E IMEDIATO NA SUBSISTÊNCIA DE UM IDOSO HIPERVULNERÁVEL, QUE SUPORTOU A PROFUNDA ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE INEGÁVEL NATUREZA ALIMENTAR, CORRESPONDENTE AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONALMENTE, OCORREU A QUEBRA DA LEGÍTIMA CONFIANÇA DEPOSITADA NO SISTEMA BANCÁRIO, O SENTIMENTO DE INVASÃO DE PRIVACIDADE E A FRUSTRAÇÃO DO TEMPO ÚTIL DESPERDIÇADO NA EXAUSTIVA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O IMPASSE EXTRAJUDICIALMENTE. TAIS FATORES EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. 12. DIANTE DA EVIDENTE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA, DA EXTREMA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE PREMENTE DE COIBIR A ENGENHARIA SOCIAL PRATICADA CONTRA IDOSOS, A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXIGE UM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO CONTUNDENTE. A MEDIDA JUDICIAL ATUA PARA REPREENDER A NEGLIGÊNCIA E COMPELIR O FORNECEDOR A ADOTAR PROTOCOLOS DE SEGURANÇA MAIS ROBUSTOS, DESESTIMULANDO A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. 13. ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO AO VALOR ORIGINALMENTE PLEITEADO NA EXORDIAL, REPUTO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), RESTANDO PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO DO RECORRENTE NESTE PONTO. 14. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA FUSTIGADA, NOS DITAMES DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0113389880 E A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO E DEFINITIVO DOS DESCONTOS ATRELADOS A TAL PACTO NO BENEFÍCIO DO RECORRENTE; B) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DA QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DO AUTOR EM RAZÃO DO CONTRATO ANULADO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVENDO HAVER A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC), DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, QUAL SEJA, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS Nº 43 DO STJ E Nº 54 DO STJ); C) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ). 15. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, O QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RECORRENTE (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). 16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO Nº 202601126114 Nº ÚNICO: 0006484-26.2025.8.25.0085 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 20/05/2026)RECURSO INOMINADO DO AUTOR E BANCO C6 BANK. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE - FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO JUNTO DO AUTOR PARA A INSTITUIÇÃO CAPITAL CONSIGNADO EIRELI. REPACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM A UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. CASO FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEMANDADA NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II. DEMANDADA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 14 DO CDC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR À RESPEITO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELA EMPRESA CAPITAL CONSIGNADO EIRELI- PROCEDENTE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO C6 E DA INSTITUIÇÃO CAPITAL CONSIGNADO EIRELI - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO C6 BANK DESPROVIDO (RECURSO INOMINADO Nº 202401010583 Nº ÚNICO: 0002682-84.2023.8.25.0054 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS - JULGADO EM 20/06/2024)16. REGISTRE-SE QUE A ADVERTÊNCIA GENÉRICA CONSTANTE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO  NO SENTIDO DE QUE O CREDOR NÃO SOLICITA DEPÓSITOS A TERCEIROS PARA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO  NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE VIGILÂNCIA ATIVA QUANTO A OPERAÇÕES ATÍPICAS, TRATANDO-SE DE CLÁUSULA MERAMENTE INFORMATIVA QUE NÃO SUBSTITUI OS MECANISMOS TÉCNICOS DE DETECÇÃO DE FRAUDE EXIGÍVEIS DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 17. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL), NA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO N.º 0097049048 (FACTA FINANCEIRA) E DOS DOIS CONTRATOS DE SAQUE VINCULADOS AOS CARTÕES CREDCESTA E MFÁCIL (BANCO MÁXIMA/MASTER), COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. 18. EM RELAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, É CERTO QUE FORAM EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE OS VALORES DE R$ 2.378,60 PELA FACTA FINANCEIRA E R$ 3.402,00 PELO BANCO MÁXIMA/MASTER, TOTALIZANDO R$ 5.780,60. DESSA QUANTIA, R$ 5.000,00 FORAM TRANSFERIDOS, SOB A ORIENTAÇÃO DOS FRAUDADORES, À EMPRESA LDSL CONSULTORIA  SEM QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO REAL PARA A CONSUMIDORA , REMANESCENDO EM CONTA O SALDO DE R$ 780,60, CUJA RESTITUIÇÃO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA NA INICIAL.19. NÃO SE PODE EXIGIR DA CONSUMIDORA, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO PERMANECERAM EM SUA ESFERA PATRIMONIAL, SOB PENA DE TRANSFERIR-LHE INTEGRALMENTE O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELAS RECORRIDAS, VIOLANDO OS ARTS. 14 E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COMPENSAÇÃO, PORTANTO, DEVE LIMITAR-SE AO SALDO REMANESCENTE EM PODER DA CONSUMIDORA, NO VALOR DE R$ 780,60, A SER DEDUZIDO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO A ELA DEVIDA.20. OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PERPETRADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE, NO TOTAL APURADO DE R$ 1.111,98 ATÉ O AJUIZAMENTO, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.21. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 676.608/RS, CONSOLIDOU A TESE SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO .22. NO MESMO JULGAMENTO, O TRIBUNAL SUPERIOR PROCEDEU À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE, ESTABELECENDO SUA APLICABILIDADE APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, RESSALVADOS OS CASOS ENVOLVENDO SERVIÇOS PÚBLICOS.23. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS DESCONTOS OCORRERAM A PARTIR DE ABRIL DE 2025, TODOS, PORTANTO, POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NO MONTANTE DE R$ 2.223,96 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDA DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS NO CURSO DO PROCESSO, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.24. DESTE VALOR DEVEM SER DEDUZIDOS OS R$ 780,60 RECONHECIDOS PELA AUTORA COMO SALDO REMANESCENTE EM SUA CONTA, NA FORMA DA COMPENSAÇÃO DELINEADA NOS PARÁGRAFOS ACIMA (18 E 19)25.PASSANDO A ANÁLISE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, IMPENDE REGISTRAR QUE A CONDUTA DAS RECORRIDAS ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO E ATINGIU, DE FORMA CONCRETA E DEMONSTRÁVEL, A ESFERA IMATERIAL DA CONSUMIDORA, REVELANDO-SE ESPECIALMENTE GRAVOSA EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO.26. A RECORRENTE, SENHORA IDOSA E APOSENTADA, FOI SURPREENDIDA POR DESCONTOS MENSAIS EM DUPLICIDADE INCIDENTES DIRETAMENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA , COM PROJEÇÃO CONTRATUAL ATÉ MARÇO DE 2033. TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, GERA COMPROVADA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E COMPROMETIMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA, ESPECIALMENTE PARA CONSUMIDORA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO PROVEITO PREVIDENCIÁRIO PARA SUA MANUTENÇÃO PESSOAL E FAMILIAR.27. SOME-SE A ISSO A QUEBRA DA LEGÍTIMA CONFIANÇA DEPOSITADA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRIDAS, A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA CONTRATUAL GERADA PELA FALSA PROMESSA DE UNIFICAÇÃO COM REDUÇÃO DAS PARCELAS, O TEMPO ÚTIL CONSUMIDO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, A NECESSIDADE DE BUSCAR ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E O INEVITÁVEL ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE SOB OS OLHOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENCARREGADAS DE ZELAR POR SUA SEGURANÇA PATRIMONIAL.28. É IMPERIOSO RESSALTAR A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRIDAS, DISPONDO DE SOFISTICADOS RECURSOS TECNOLÓGICOS E DE DEVER PROFISSIONAL DE VIGILÂNCIA, PERMITIRAM A CONSUMAÇÃO DE OPERAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA EM DESFAVOR DE CONSUMIDORA IDOSA, SEM QUALQUER MECANISMO DE BLOQUEIO PREVENTIVO OU DE CONFIRMAÇÃO ADICIONAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A REPARAÇÃO, NESSE CONTEXTO, ASSUME NÍTIDO CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO, VOLTADO A COIBIR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS COMERCIAIS QUE EXPÕEM CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS A FRAUDES CADA VEZ MAIS RECORRENTES NO AMBIENTE DIGITAL BANCÁRIO.29. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM, ADOTA-SE O MÉTODO BIFÁSICO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.152.541/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDO O QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ .30. NA PRIMEIRA FASE, A PESQUISA DE PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS DE FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO CONSUMIDORES IDOSOS COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REVELA UM PATAMAR MÉDIO DE INDENIZAÇÃO QUE OSCILA ENTRE R$ 3.000,00 E R$ 5.000,00. ( RI 202601116686 , RI 202601136067 , RI 202601126114 ).NA SEGUNDA FASE, AJUSTA-SE O VALOR ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES)  EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXTENSÃO DO DANO PREVISTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL , FIXA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE.31. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO N.º 0097049048 CELEBRADO COM A FACTA FINANCEIRA S/A, BEM COMO DOS CONTRATOS DE SAQUE VINCULADOS AOS CARTÕES CREDCESTA E MFÁCIL CELEBRADOS COM O BANCO MÁXIMA S/A (ATUAL BANCO MASTER S/A); (B) DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE EXECUÇÃO; (C) CONDENAR AS RECORRIDAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DE R$ 2.223,96 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS NO CURSO DO PROCESSO, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, DEDUZIDO O SALDO DE R$ 780,60 (SETECENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS) RECONHECIDO PELA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL); (D) CONDENAR AS RECORRIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) PELO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).32. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCEDORA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DARPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.