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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541101494 NÚMERO ÚNICO: 0017429-33.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : CACIA REGINA PINTO MOREIRA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : KARLA AUGUSTA PINTO LOBÃO MOREIRA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : HELENA AUGUSTA PINTO LOBAO MOREIRA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : ALESSANDRO GUIMARÃES ADVOGADOS LTDA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : ESPÓLIO DE AUGUSTO CÉSAR LOBÃO MOREIRA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 194-B-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.2º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025 GP1 E CONSIDERANDO QUE ESTE PROCESSO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGULARIZADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJEN, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DA(S) MINUTA(S) DO(S) OFÍCIO(S) PRECATÓRIO(S) À DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP) DESTE TRIBUNAL.